Lei sancionada prevê multa de até R$ 1,5 mil para proprietários de animais soltos em rodovias do Piauí

O Governo do Estado do Piauí sancionou uma nova Lei que estabelece medidas para prevenir, fiscalizar e conscientizar a população sobre o risco e acidentes provocados por animais soltos em vias públicas, especialmente nas rodovias estaduais. A norma, publicada no Diário Oficial – Edição 17/2026, cria a Política Estadual de Prevenção e Resposta aos Sinistros de Trânsito envolvendo Animais.

De acordo com a Lei, fica definido como “animal solto” aquele que não está devidamente contido em propriedade privada, local apropriado ou vias cercadas. A política pública instituída possui caráter multiagências, envolvendo órgãos da segurança pública, meio ambiente, segurança viária, transportes, agricultura e pecuária, com o objetivo de reduzir os índices de acidentes e o número de vítimas.

Entre as ações previstas estão o compartilhamento de estatísticas, indicadores de desempenho e boas práticas; a mobilização da sociedade, de instituições públicas e privadas, do setor empresarial, educacional, técnico e acadêmico; além do planejamento e da melhoria da infraestrutura física e da sinalização em trechos com maior incidência de acidentes envolvendo animais.

A Lei determina ainda que o Poder Executivo estadual, em colaboração com os municípios, promova ações preventivas e campanhas educativas, com foco na conscientização da população sobre os riscos dos acidentes e a responsabilidade dos proprietários em manter os animais devidamente contidos. Também autoriza a celebração de convênios e parcerias com entidades da sociedade civil para fortalecer programas de prevenção, fiscalização e conscientização.

Outro ponto importante da norma é a obrigatoriedade da elaboração de relatórios periódicos, que deverão ser divulgados publicamente, apresentando os resultados das ações de prevenção e fiscalização adotadas.